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Dec. Est. AM 37.220/16 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 37.220 de 02.09.2016

DOE-AM: 02.09.2016

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária QUALITECH INSDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LDTA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do projeto técnico econômico da Proposição nº 101, pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 261ª reunião realizada no dia 28 de abril de 2016, referendada pela Resolução nº 002/2016-CODAM;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária QUALITECH INSDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LDTA, estabelecida na Rua Flor de Pedra, nº 51 - Distrito Industrial, inscrita sob o CNPJ nº 04.104.523/0001-39 e CCA sob os nºs 06.300.095-4 e 06.200.097-7, na forma a seguir:

PRODUTO INCENTIVADONCM/SHENQUADRAMENTO LEGALINCENTIVO FISCAL
Carregador de bateria para telefone celular8504.40.10Lei nº 2.826/2003

Art. 10,I

Art. 13,I

Art. 14,I, "a", II, §1º, I

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003

Art. 13,I

Art. 16,I

Art. 81, I, ( continua ... )

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