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Port. Sec. Faz. - MT 171/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 171 de 02.09.2016

DOE-MT: 02.09.2016

Altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 160 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 32 da Lei nº 7098, de 30 de dezembro de 1998 e com o artigo 172 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;

RESOLVE:

Art. 1º As empresas que possuam objeto social a pesquisa, a lavra, o refino, o processamento, o comércio e o transporte de petróleo proveniente de poço, de xisto ou de outras rochas, de seus derivados, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, além das atividades vinculadas à energia, podendo promover a pesquisa, o desenvolvimento, a produção, o transporte, a distribuição e a comercialização de todas as formas de energia, bem como quaisquer outras atividades correlatas ou afins, ficam obrigadas a antecipar o recolhimento do ICMS retido a título de substituição tributária, equivalente a 70% (setenta por cento) do imposto devido no mês anterior ao faturamento, até o sexto dia do mês subsequente.

§ 1º. A diferença entre o valor total efetivamente apurado e o recolhido em conformidade com o previsto no caput, deverá ser realizado até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

§ 2º. Em caso do ICMS substituição tributária houver sido antecipado em valores superiores aos valores apurados, as empresas obrigadas a realizar a antecipação do imposto poderão deduzir esta diferença na forma estabelecida no artigo 112, II, do Regulamento do ICMS de Mato Grosso (RICMS/MT).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 30 de setembro de 2016.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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