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Port. SUAR - RJ 11/16 - Port. - Portaria Superintendência de Arrecadação - Rio de Janeiro nº 11 de 01.09.2016

DOE-RJ: 05.09.2016

Obs.: Rep. DOE de 16.09.2016

Altera a Portaria SUAR nº 008, de 23 de dezembro de 2015, que divulga os valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2016.


O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos § § 1º e 2º do art. 4º da Lei nº 7.175/2015, que altera o Anexo I do art. 107 do Decreto-Lei nº 5/1975, RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada a descrição do fato gerador relativo à Taxa de Serviços Estaduais referido no item 1.2 do novo Anexo I da Portaria SUAR nº 008, de 23 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2016
ATO OU SERVIÇO R$
1 - Pedido de:
(...)
1.2 - concessão de regime ou tratamento tributário especial ou diferenciado, relativos ao ICMS, em processo administrativo-tributário. 2.821,45"

Art. 2º Ficam acrescentados fatos geradores relativos à Taxa de Serviços Estaduais ao Anexo I da ( continua ... )

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