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Port. CAT 95/16 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 95 de 02.09.2016

DOE-SP: 03.09.2016

(Altera a Portaria CAT-139/2011, que divulga a jurisdição dos Municípios para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS, e a Portaria CAT-141/2011, que dispõe sobre a área territorial dos Postos Fiscais das Delegacias Regionais Tributárias 2 a 16 para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS.)


 
Ementa Oficial: Altera a Portaria CAT-139/11, de 30-09-2011, e a Portaria CAT-141/11, de 30-09-2011, para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS.

O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no § 3º do artigo 7º do Decreto 60.812, de 30-09-2014, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o item 585 do artigo 1º da Portaria CAT-139/11, de 30-09-2011:

"

ITEM MUNICÍPIO/CÓDIGO NOME POSTO FISCAL DRT
585 671-3 Sumaré PF-10 - CAMPINAS DRT-05

" (NR).

Art. 2º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o inciso IV do ( continua ... )

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