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Res. CFOAB 8/16 - Res. - Resolução Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil nº 8 de 30.08.2016

D.O.U.: 05.09.2016

Altera o caput e o § 1º do art. 145 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906, de 1994).


O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, e considerando o decidido nos autos da Proposição nº 49.0000.2015.010866-5/COP, resolve:

Art. 1º O caput e o § 1º do art. 145 do Regulamento Geral da Lei nº 8.906, de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 145. A Conferência Nacional da Advocacia Brasileira é órgão consultivo máximo do Conselho Federal, reunindo-se trienalmente, no segundo ano do mandato, tendo por objetivo o estudo e o debate das questões e problemas que digam respeito às finalidades da OAB e ao congraçamento da advocacia.

§ 1º. As Conferências da Advocacia dos Estados e do Distrito Federal são órgãos consultivos dos Conselhos Seccionais, reunindo-se trienalmente, no segundo ano do mandato.

(...)"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CLAUDIO LAMACHIA

Presidente do Conselho

LUCIANO RODRIGUES ( continua ... )

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