x
x
x
LC Mun. Cachoeiras de Macacu/RJ 24/07 - LC - Lei Complementar do Município de Cachoeiras de Macacu/RJ nº 24 de 17.12.2007

DOM-Cachoeiras de Macacu: 17.12.2007

Concede benefícios fiscais e dá outras providências.


A câmara municipal de cachoeiras de Macacu, estado do rio de janeiro, aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A concessão dos benefícios fiscais dar-se-á segundo as disposições desta Lei.

Art. 2º É concedida isenção do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza da Taxa de Remoção de Resíduos Sólidos Domiciliares e da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública:

I - Em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano o bem imóvel:

a) O imóvel de propriedade de ex-combatente, utilizado exclusivamente para sua residência;

b) Os imóveis cedidos ao Município, a qualquer título, desde que o contrato estabeleça o repasse do ônus tributário, observado o § 2º desde artigo.

c) Os imóveis cedidos gratuitamente para uso da União e do Estado, os imóveis pertencentes a clubes, entidades desportivas e utilizados como praça de esportes;

d) Os imóveis próprios utilizados por entidades sem fins lucrativos, tais como: assistências, religiosas (de qualquer culto, destinado a conventos, seminários, palácios episcopais), associações de moradores, creches e asilos;

e) O prédio pertencente a aposentado que possuir 1 (um) único imóvel, nele residir com renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos vigentes;

f) O proprietário ou possuidor, a qualquer título, de um único imóvel, e nele resida com área construída igual ou inferior a 40 (quarenta) metros quadrados e renda familiar até 2 (dois) salários mínimos vigentes;

g) A viúva pensionista, que possuir apenas 1 (um) imóvel, nele residir e com renda familiar até 02 (dois) salários mínimos vigentes;

h) Às creches, asilos e orfanatos, quando entidades prestadoras de serviços beneficentes sem fins lucrativos.

i) Ao servidor municipal que tenha mais de 10 (dez) Anos de serviços ininterruptos que possua um só imóvel cadastrado em seu nome e que nele resida; ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?