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Dec. Mun. Xanxerê/SC 157/16 - Dec. - Decreto do Município de Xanxerê/SC nº 157 de 29.08.2016

DOM-Xanxerê: 30.08.2016

Regulamenta a fiscalização e cobrança do ISSQN de optantes pelo simples nacional no âmbito municipal.


Ademir José Gasparini, Prefeito do Município de Xanxerê, SC, no uso das atribuições de seu cargo e com fundamento no artigo 69, incisos III e VIII, da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando que o ISSQN é um tributo de competência municipal, nos termos do Art. 156, III da Constituição Federal;

Considerando que cabe a lei complementar regulamentar a forma de atuação integrada entre os entes federativos para fiscalização e controle dos optantes pelo Simples Nacional, por força da alínea "d" do Art. 146 da Constituição Federal;

Considerando que os municípios possuem competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, tratando-se de prestação de serviços incluídas na competência tributária municipal, como determina o Art. 33 da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006; e

Considerando que o Município é signatário dos convênios com a PGFN que lhe concedem o direito pleno de fiscalizar e cobrar os débitos de ISSQN de optantes pelo Simples Nacional, como estabelece o Art. 41, § 3º da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006.

Decreta:

Art. 1º A administração fazendária de Xanxerê possui competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, quando se trata de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal (Art. 33 da Lei Complementar 123/2006).

Art. 2º Quando realizada a fiscalização e apurado débito de ISSQN, o valor não pago pelo contribuinte será exigido por meio de lançamento de ofício do fisco municipal de Xanxerê (Art. 33, §3º da Lei Complementar 116/2006).

Art. 3º O processo administrativo tributário destinado a fiscalizar os optantes do Simples Nacional seguirá as regras estabelecidas no Código Tributário do Município de Xanxerê.

Art. 4º Os ( continua ... )

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