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Res. SMF Campos Altos-MG 1/15 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Fazenda de Campos Altos-MG nº 1 de 03.03.2015

DOM-Campos Altos: 02.03.2015

(Dispõe sobre a responsabilidade pela retenção do ISSQN no município de Campos Altos - MG.)


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 51 do Decreto nº 329, de 02 de Março de 2015,

Resolve:

Art. 1º As empresas, sediadas no Município de Campos Altos, relacionadas no Anexo I desta Resolução, são responsáveis pela retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, junto ao contribuinte prestador do serviço, e também por seu recolhimento à Administração Pública Municipal.

Art. 2º A retenção de que trata a presente Resolução deverá iniciar-se a partir da data de sua publicação.

Art. 3º O recolhimento de que trata esta Resolução deve ser realizado até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da prestação do serviço tomado, conforme art. 28 do decreto 329/2015.

Art. 4º O tomador responsável pela retenção e recolhimento do ISSQN que não o retiver na fonte ficará responsável solidariamente, junto com o contribuinte prestador do serviço pelo pagamento integral do tributo, inclusive as multas e acréscimos legais, conforme Código Tributário Municipal.

Art. 5º Ficam as empresas relacionadas no anexo I desta Resolução obrigadas a exigir o Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço - RANFS - dos prestadores de serviço localizados fora do Município de Campos Altos, conforme art. 32 do Decreto nº 329/2015.

Art. 6º As empresas relacionadas no anexo I desta Resolução que não exigirem o RANFS de seus prestadores de serviços ficam sujeitas às penalidades previstas no Código Tributário Municipal, caso haja reincidência.

Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo César de ( continua ... )

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