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LC Mun. Cachoeiras de Macacu/RJ 31/13 - LC - Lei Complementar do Município de Cachoeiras de Macacu/RJ nº 31 de 21.01.2013

DOM-Cachoeiras de Macacu: 21.01.2013

(Exclui alínea "i", do inciso I, do artigo 2º da Lei Complementar nº 24/2007, que dispõe sobre benefícios fiscais.)


O Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de janeiro, faz saber que a Câmara aprovou, e eu Sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica excluído alínea "i" do Inciso I, do artigo 2º da Lei Municipal Complementar nº 024 de 17 de dezembro de 2007, como segue.

"Artigo 2º (...)

I - (...)

a) (...)

b) (...)

c) (...)

d) (...)

e) (...)

f) (...)

g) (...)

h) (...)

i) Ao servidor municipal que tenha mais de 10 anos de serviços initerruptos que possua um só imóvel cadastrado em seu nome e que nele resida."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.

Waldecy Fraga Machado

Prefeito ( continua ... )

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