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LC Mun. Cachoeiras de Macacu/RJ 30/11 - LC - Lei Complementar do Município de Cachoeiras de Macacu/RJ nº 30 de 16.12.2011

DOM-Cachoeiras de Macacu: 16.12.2011

(Disciplina o artigo 79 da Lei Complementar nº 22/2007 - CTM, e dá outras providencias.)


O Prefeito Municipal de Cachoeiras De Macacu, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei Complementar Municipal:

Art. 1º São responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, as empresas sediadas no Município de Cachoeiras de Macacu quando tomarem serviços de empresas sediadas ou não neste Município, sem prejuízo dos demais dispositivos contidos no Capítulo III -do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, da Lei Complementar nº 022 de 17 de dezembro de 2007- Código Tributário do Município e alterações posteriores, conforme dispuser o regulamento.

Parágrafo único. Os responsáveis tributários serão nomeados por Resolução do Secretário Municipal de Fazenda.

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua Publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rafael Muzzi de Mirada

Prefeito ( continua ... )

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