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LC Mun. Cachoeiras de Macacu/RJ 23/07 - LC - Lei Complementar do Município de Cachoeiras de Macacu/RJ nº 23 de 17.12.2007

DOM-Cachoeiras de Macacu: 17.12.2007

Define base cálculo para apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre construção civil e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Para fins de apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre construção civil, quando não existirem elementos contratuais comprobatórios da prestação de serviço será adotado a seguinte tabela de valor por metro quadrado de construção:

Tabela de valor m² por tipo de edificação.

USO DAS EDIFICAÇÕESMão - de - Obra
HABITACIONAL: 
Residência padrão fino362,53
Residência padrão médio250,12
Residência padrão popular182,99
Prédio com elevador fino302,51
Prédio com elevador médio280,85
Prédio sem elevador médio( continua ... )

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