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Dec. Mun. Araporã/MG 2.458/14 - Dec. - Decreto do Município de Araporã/MG nº 2.458 de 22.08.2014

DOM-Araporã: 22.08.2014

REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 046/2005, NO QUE TRATA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.


Prefeito de Araporã, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

Considerando o disposto nos artigos 11 e 12 da Lei nº 046, de 21 de dezembro de 2005, que elege os responsáveis tributários;

Considerando a necessidade de controle e eficiência da fiscalização tributária;

Considerando a necessidade de incentivar o adimplemento da obrigação tributária principal.

Decreta:

Art. 1º São Substitutos Tributários pela retenção na fonte e pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido a este Município, as pessoas jurídicas de direito público e privado, estabelecidas no Município de Araporã, tomadoras ou intermediadoras de serviços prestados por pessoas físicas e/ou jurídicas, estabelecidas ou não no município ,vinculadas ao fato gerador da respectiva prestação de serviço, tomadoras dos serviços constantes da lista de serviços anexa à Lei Complementar municipal 046/2005.

I - Os órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim como suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos Municípios, por todos os serviços tomados ou intermediados;

II - Ficam igualmente responsáveis pela retenção do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) por Substituição Tributária; às Pessoas Jurídicas de direito Privado, estabelecidos ou não nesse município.

§ 1º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário e que configure unidade econômica profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 2º. Constitui atividade econômica a existência de estabelecimento prestador que configure unidade ( continua ... )

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