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Dec. Mun. Laranjal Paulista/SP 3.463/16 - Dec. - Decreto do Município de Laranjal Paulista/SP nº 3.463 de 15.08.2016

DOM-Laranjal Paulista: 20.08.2016

Estabelece obrigação acessória para apresentar documento fiscal para apuração da base de cálculo do ISS das instituições financeiras e equiparadas.


Heitor Camarim Júnior, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Código Tributário Municipal e Lei Complementar nº 42 de 17 de dezembro de 2003 e alterações posteriores.

Considerando que a Administração Pública, deve sempre objetivar o aperfeiçoamento de seus instrumentos para o resguardo das finanças públicas;

Considerando a necessidade de implementação, pela Administração Pública - área tributária - de mecanismos de controle mais eficazes no combate à evasão fiscal.

Considerando que os mecanismos indiretos são fundamentais nos setores de arrecadação complexa, entre os quais se destaca o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Considerando que se faz necessária a adoção de atos normativos como instrumento viabilizador da receita, o que é demonstrado pela participação na arrecadação.

Decreta:

Art. 1º As instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF ficam obrigadas a entregar ao fisco municipal, em meio magnético eletrônico:

a) Plano de Contas explicativo completo, contendo todas as contas de resultado credoras e devedoras;

b) Balancete Analítico Mensal Completo, com as receitas detalhadas por registros contábeis COSIF ou Plano de Contas próprio da Instituição, conforme "layout" constante do Anexo único deste Decreto;

c) Demonstrativo de rateio de resultados Internos.

§ 1º. O Balancete Analítico Mensal Completo será gerado em conformidade com as especificações constantes no Anexo I deste Decreto.

§ 2º. Os Balancetes Analíticos Mensais e o Demonstrativo de rateio de resultados internos deverão ser entregues mensalmente ao fisco municipal até o dia 20 do mês seguinte ao de competência dos dados declarados.

Art. 2º Na hipótese de retificação, pelo contribuinte, de alguma informação escriturada nos balancetes já entregues, o declarante deverá gerar e enviar, em substituição à anterior, uma nova declaração até, o último dia útil do semestre a que se refere o balancete.

Art. 3º As Instituições financeiras e equiparadas que não cumprirem as obrigações previstas neste Decreto no prazo de 15 (quinze) dias ficam sujeitas às penalidades previstas na legislação tributária municipal.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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