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Lei Mun. Edéia/GO 290/97 - Lei Prefeitura Municipal de Edéia/GO nº 290 de 15.11.1997

DOM-Edéia: 15.11.1997

Institui o Código Tributário do Município de Edéia - GO.


A Câmara Municipal de Edéia, Estado de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município, com fundamento nas Constituições Federal e Estadual, no Código Tributário Nacional, na Lei Orgânica do Município, nas Resoluções do Senado e demais leis complementares, nos limites de suas respectivas competências.

LIVRO PRIMEIRO

Dos Tributos Municipais

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Parágrafo único. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificar a denominação e demais características formais adotadas pela lei ou destinação legal do produto de sua arrecadação.

Art. 3º Os tributos municipais são os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria.

Art. 4º Imposto é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Art. 5º São os seguintes os impostos municipais:

I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

II - Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis;

III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

Art. 6º Taxa é o tributo cobrado em razão do exercício regular do poder de polícia ou utilização efetiva ou potencial, de serviço ( continua ... )

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