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Lei Mun. Campina Verde/MG 1.874/11 - Lei do Município de Campina Verde/MG nº 1.874 de 11.11.2011

DOM-Campina Verde: 11.11.2011

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS - e) no Município de Campina Verde/MG e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Campina Verde, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Campina Verde/MG, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

Parágrafo único. A NFS-e é o documento fiscal de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município, com o objetivo de registrar as operações sujeitas a tributação do ISSQN.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) deverá ser emitida por todos os contribuintes que realizem operações sujeitas a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme detalhado em Decreto a ser expedido pelo Poder Executivo.

Art. 3º A partir da data de início da obrigatoriedade da utilização da NFS-e, estas somente poderão ser emitidas eletronicamente, não podendo ser mais emitidas as notas fiscais convencionais.

Art. 4º Os contribuintes que deixarem de emitir a NFS-e ficam sujeitos às penalidades previstas na legislação tributária, aplicadas à nota fiscal convencional, independentemente do pagamento do imposto.

§ 1º. No caso de eventual impedimento da emissão NFS-e, o contribuinte emitirá Recibo Provisório de Serviços, na forma prevista em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.

§ 2º. A não substituição do RPS ou sua conversão fora do prazo pela NFS-e equipara-se a não emissão de nota fiscal de prestação de serviços.

§ 3º. As Notas Fiscais de Serviços convencionais ainda não utilizadas serão consideradas documentos inidôneos, ficando o contribuinte sujeito à penalidade prevista na legislação, independente do pagamento do imposto, caso venha a utilizá-las.

( continua ... )

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