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LC Mun. Campina Verde/MG 1.852/11 - LC - Lei Complementar do Município de Campina Verde/MG nº 1.852 de 22.06.2011

DOM-Campina Verde: 22.06.2011

Altera o caput do artigo 68 do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 1.345/1998, com posteriores alterações) e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Campina Verde, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições constitucionais e previstas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O caput do artigo 68, constante da Seção II do Capítulo IV, do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 1.345/1998 e posteriores alterações, passa a vigorar alterado, com a seguinte redação:

"Artigo 68. O tomador do serviço é responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto, até o dia 25 do mês seguinte em que o pagamento tiver sido efetuado, quando o prestador do serviço, com domicílio no Município."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando o Poder Executivo autorizado a republicar o Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 1.345/1998 e posteriores alterações), com as alterações previstas nesta lei.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina Verde/MG, aos 22 dias do mês de junho de 2011.

REINALDO ASSUNÇÃO TANNÚS

PREFEITO ( continua ... )

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