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LC Mun. Campina Verde/MG 1.832/11 - LC - Lei Complementar do Município de Campina Verde/MG nº 1.832 de 28.03.2011

DOM-Campina Verde: 28.03.2011

Acrescenta o §7º ao Artigo 69 da Lei Municipal nº 1.345/1998 (Código Tributário do Município de Campina Verde/MG) e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Campina Verde, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições constitucionais e previstas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o § 7º ao Artigo 69 da Lei Municipal nº 1.345/1998 (Código Tributário do Município de Campina Verde/MG), o qual terá a seguinte redação:

"Artigo 69. (...).

(...).

§ 7º. A base de cálculo do ISSQN sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais será o preço do serviço, excluídos os valores correspondentes à Taxa de Fiscalização Judiciária e os valores correspondentes à compensação ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais pelos atos gratuitos por ele praticados (RECOMP); será incluída na base de cálculo sobre os serviços aludidos os valores recebidos pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, a título de compensação pelo atos gratuitos por ele praticados, bem como os valores recebidos pelas serventias deficitárias, a título de complementação da receita mínima mensal."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina Verde/MG, aos 28 dias do mês de março de 2011.

REINALDO ASSUNÇÃO TANNÚS

PREFEITO ( continua ... )

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