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LC Mun. Campina Verde/MG 1.828/11 - LC - Lei Complementar do Município de Campina Verde/MG nº 1.828 de 15.03.2011

DOM-Campina Verde: 15.03.2011

Altera alíquotas previstas nos itens 7.02 e 7.05 da Tabela II da Lei Municipal nº 1.345/98 e posteriores alterações, relativamente ao Imposto Sobre Serviços incidente sobre a atividade de construção civil, hidráulica e outras obras semelhantes, na forma que especifica esta lei e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE/MG aprova, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, com fulcro na Lei Orgânica do Município - LOM, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam definidas em 5% (cinco por cento) as alíquotas do Imposto Sobre Serviços previstas nos itens 7.02 e 7.05 da Tabela II da Lei Municipal nº 1.345/98 e posteriores alterações (Código Tributário do Município):

"ITENS SERVIÇOS ALÍQUOTA
7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 5%
7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 5%"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir 1º de janeiro de ( continua ... )

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