x
x
x
LC Mun. Campina Verde/MG 1.817/11 - LC - Lei Complementar do Município de Campina Verde/MG nº 1.817 de 23.02.2011

DOM-Campina Verde: 23.02.2011

Modifica a alíquota prevista no item 21.01 da Tabela II da Lei Municipal nº 1.345/98 e posteriores alterações, relativamente ao Imposto Sobre Serviços incidente sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, na forma que especifica, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE/MG aprova, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, com fulcro na Lei Orgânica do Município - LOM, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica definida em 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviços prevista no item 21.01 da Tabela II da Lei Municipal nº 1.345/98 e posteriores alterações (Código Tributário do Município):

"ITENS SERVIÇOS ALÍQUOTA
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais 2%"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e revogas todas as disposições em sentido contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina Verde/MG, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2011.

REINALDO ASSUNÇÃO TANNÚS

PREFEITO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?