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Dec. Mun. Campina Verde/MG 57/11 - Dec. - Decreto do Município de Campina Verde/MG nº 57 de 16.11.2011

DOM-Campina Verde: 16.11.2011

Regulamenta a Lei Municipal nº 1.874, de 11 de novembro de 2011, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).


O Prefeito do Município de Campina Verde, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais lhes conferidas Lei Orgânica Municipal,

Considerando que a Lei Municipal nº 1.874, de 11 de novembro de 2011, instituiu no âmbito do Município a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e determinou que o Poder Executivoa regulamentaria, mediante decreto;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - NFS-e

Seção I
Da Definição da NFS-e

Art. 1º A NFS-e é o documento fiscal de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município, com o objetivo de registrar as operações sujeitas à tributação do ISSQN.

Seção II
Das Informações Necessárias a NFS-e

Art. 2º A NFS-e, conforme modelo constante do Anexo I, integrante deste decreto conterá no mínimo as seguintes informações:

I - número seqüencial;

II - número do Recibo Provisório de Serviços - RPS a que se refere, caso seja utilizado;

III - data da emissão;

IV - código de verificação de autenticidade;

V - identificação do prestador de serviços:

a) nome ou razão social;

b) inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

c) inscrição estadual (se houver);

d) inscrição no Cadastro Atividade Econômica do Município - CAE;

e) endereço;

f) Telefone;

g) "e-mail" (se houver).

VI - identificação do tomador de serviços:

a) nome ou razão social;

b) inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

c) inscrição estadual (se houver);

d) inscrição municipal (se houver);

e) endereço;

f) telefone;

g) "e-mail"(se houver).

VII - discriminação do serviço;

VIII - valor do serviço ( continua ... )

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