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Dec. Mun. Araporã/MG 1.937/12 - Dec. - Decreto do Município de Araporã/MG nº 1.937 de 04.05.2012

DOM-Araporã: 04.05.2012

Regulamenta a Lei Municipal nº 043, 06 de dezembro de 1993, que instituiu o Código Tributário do Município e da Lei Complementar Municipal nº 046, 21 de dezembro de 2005 que dispõe sobre o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).


O Prefeito do Município de Araporã, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais lhes conferidas Lei Orgânica Municipal,

Considerando que a Nota Fiscal é um dos instrumentos de escrituração fiscal imposta como obrigatória a todos os contribuintes do ISSQN, cabendo ao Fisco Municipal instituir forma, modelo e prazo dos documentos de escrituração fiscal nos moldes do art. 85 do Código Tributário Municipal e art. 53 da Lei Complementar Municipal nº 46/2005;

Considerando que cabe ao Fisco a busca por instrumentos que visem modernizar a administração tributária, tornando-a mais ágil, mais eficaz, tanto no que tange ao controle, à fiscalização, à economia e à justiça fiscal;

Considerando que Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - é um desses instrumentos e foi criada a nível nacional com o fim de substituir as notas fiscais de serviços convencionais, dando maior transparência ao trâmite do processo de emissão e recebimento de documentos fiscais, permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Seção I
Da Definição e Criação da NFS-e

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - é o documento fiscal de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município, com o objetivo de registrar as operações sujeitas à tributação do ISSQN.

§ 1º. Fica criada a NFS-e no âmbito do Município de Araporã.

§ 2º. A NFS-e, quando obrigatória, será utilizada em substituição às notas fiscais de serviços convencionais.

Seção II
Das Informações Necessárias a NFS-e

( continua ... )

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