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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 213/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 213 de 01.09.2016

DOM-São Paulo: 02.09.2016

Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico - SF.


O Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e com base no Decreto nº 54.498, de 23 de outubro de 2013, no Decreto nº 55.918, de 5 de fevereiro de 2015, no Decreto nº 55.966, de 27 de fevereiro de 2015, no Decreto nº 56.758, de 7 de janeiro de 2016, no Decreto nº 56.764, de 11 de janeiro de 2016, e no Decreto nº 57.229, de 18 de agosto de 2016, que tratam da reorganização da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico,

RESOLVE:

Artigo. 1º Aprovar o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Artigo. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 19, de 19 de janeiro de 2016.

Anexo I a que se refere a Portaria SF nº 213, de 1º de setembro de 2016.

REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

CAPÍTULO I
Natureza e Atribuições da Secretaria

Art. 1º A Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, órgão da Administração Municipal Direta, tem as seguintes atribuições:

I - administrar, fiscalizar, cobrar e arrecadar tributos e contribuições municipais;

II - fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, nos termos do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e acompanhar as ( continua ... )

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