x
x
x
IN SMF/Florianópolis - SC 8/16 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE FLORIANÓPOLIS - SMF/Florianópolis - SC nº 8 de 01.09.2016

DOM-Florianópolis: 01.09.2016

Regulamenta o procedimento para a modificação do cadastro imobiliário de unidades não matriculadas em ofícios de imóveis derivada de contrato de cessão de direitos de posse.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do art. 82, da Lei Orgânica do Município de Florianópolis combinado com o inciso III, do art. 7º, da Lei Complementar nº 465, de 28 de junho de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º O promitente-cedente ou o promitente-cessionário poderão requerer, junto à Unidade de Atendimento ao Contribuinte da Prefeitura Municipal de Florianópolis, a modificação do cadastro imobiliário de unidades não matriculadas em Ofícios de Imóveis, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - Quando se tratar de pessoa física, tanto do promitente-cedente como do promitente-cessionário:

a) cópia autenticada do contrato de cessão de direitos de posse, com reconhecimento de firma do promitente-cedente e do promitente-cessionário, devendo conter o número da inscrição imobiliária municipal correspondente;

b) cópia autenticada da Carteira de Identidade do requerente;

c) cópia autenticada do CPF do requerente;

d) cópia autenticada do instrumento de procuração do sujeito passivo, com reconhecimento de firma, em se tratando de representante legal, devendo o mandato conter poderes expressos para os fins previstos nesta Instrução Normativa;

e) cópia autenticada do comprovante de residência (conta de luz, água, telefone ou qualquer outro documento equivalente) do imóvel objeto do contrato de compra e venda em nome do promitente-cessionário, quando possível;

f) prova de quitação total dos débitos incidentes sobre a propriedade, não servindo, para tanto, o simples comprovante de parcelamento da dívida e;

g) declaração de que as informações contidas no instrumento particular de cessão de direitos de posse são verdadeiras e de que o contrato comprova apenas a declaração, mas não a posse em si, podendo, inclusive, o promitente-cedente e o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?