x
x
x
IN SMF/Florianópolis - SC 7/16 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE FLORIANÓPOLIS - SMF/Florianópolis - SC nº 7 de 01.09.2016

DOM-Florianópolis: 01.09.2016

Regulamenta o procedimento para a modificação do cadastro imobiliário de unidades matriculadas em ofícios de imóveis antes da lavratura da escritura pública definitiva de compra e venda.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do art. 82, da Lei Orgânica do Município de Florianópolis combinado com o inciso III, do art. 7º, da Lei Complementar nº 465, de 28 de junho de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º O promitente-vendedor ou o promitente-comprador poderão requerer, junto à Unidade de Atendimento ao Contribuinte da Prefeitura Municipal de Florianópolis, a modificação do cadastro imobiliário de unidades matriculadas em Ofícios de Imóveis antes da lavratura da escritura pública definitiva de compra e venda, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - Quando se tratar de pessoa física, tanto do promitente-vendedor como do promitente-comprador:

a) cópia autenticada do contrato de promessa de compra e venda, com reconhecimento de firma do promitente-vendedor e do promitente-comprador, devendo conter o número da matrícula do imóvel e da inscrição imobiliária municipal correspondente;

b) cópia autenticada da Carteira de Identidade do requerente;

c) cópia autenticada do CPF do requerente;

d) cópia autenticada do instrumento de procuração do sujeito passivo, com reconhecimento de firma, em se tratando de representante legal, devendo o mandato conter poderes expressos para os fins previstos nesta Instrução Normativa;

e) cópia autenticada do comprovante de residência (conta de luz, água, telefone ou qualquer outro documento equivalente) do imóvel objeto do contrato de compra e venda em nome do promitente comprador, quando possível;

f) prova de quitação total dos débitos incidentes sobre a propriedade, não servindo, para tanto, o simples comprovante de parcelamento da dívida.

II - Quando se tratar de pessoa jurídica, tanto do promitente-vendedor como do promitente-comprador:

a) cópia autenticada do contrato de promessa de compra e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?