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Port. Sec. Faz. - PI 223-A/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 223-A de 30.08.2016

DOE-PI: 06.09.2016

Dá nova redação ao art. 1º da Portaria GSF nº 320, de 18 de maio de 2012, que estabelece o cronograma para o credenciamento do sujeito passivo ao Domicílio Tributário Eletrônico - DTe.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 320, de 18 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam obrigados ao credenciamento junto à SEFAZ - PI, para acesso ao Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e de que trata o Decreto nº 14.797, de 17 de abril de 2012, os contribuintes cadastrados ou que vierem a se cadastrar neste Estado:

I - no Regime de Recolhimento Correntista, Substituído e Retenção na Fonte, a partir de 1º de julho de 2012;

II - no Regime de Recolhimento Simples Nacional, inscritos como ME ou EPP, a partir de 01 de setembro de 2016, excetuado o Microempreendedor Individual.

Parágrafo único. O credenciamento de que trata o caput será realizado no sítio da SEFAZ-PI na internet com a utilização do e-CNPJ (contribuinte pessoa jurídica) ou do e-CPF (contribuinte pessoa física), seguindo o Manual de Orientações da Agência Virtual de Atendimento - e-AGEAT."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina (PI), 30 de agosto de 2016.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da ( continua ... )

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