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Dec. Mun. Charqueadas/RS 3.721/13 - Dec. - Decreto do Município de Charqueadas/RS nº 3.721 de 01.02.2013

DOM-Charqueadas: 01.02.2013

Regula a apuração do ISSQN antecipado da construção civil e dá outras providências


O Prefeito Municipal de Charqueadas, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no art. 150 § 7º da constituição federal, arts. 55 e 214 da Lei Municipal nº 43 de 14 de dezembro de 1983, Lei Municipal nº 1599, de 18 de fevereiro de 2004 e art. 53, incisos VI e XIII, da Lei Orgânica do Município, Decreta:

Art. 1º Fica aprovado os valores constantes da tabela abaixo, para o cálculo do ISSQN, de construções:

I - Construções residenciais por metro quadrado (m²) R$ 23,94 que corresponde 21,63% UPR

II - Construções outros tipos por metro quadrado (m²) R$ 26,42 que corresponde 23,88% UPR

Parágrafo único. O valor fixado acima levou em consideração à NBR 12.721 - CUB/RS - dezembro de 2012 - R-1 (residencial unifamiliar) padrão normal - R$ 1.197,03 por m² e CSL- 16 (comercial salas e lojas) padrão normal - R$ 1.321,30 por m², fonte: DEE- Sinduscon/RS, como base de cálculo, onde foi aplicada alíquota de 2% correspondente ao ISSQN da construção civil.

Art. 2º Quando a construção for mista ou madeira será concedido um desconto no valor acima citado, conforme consta:

I - Construção Mista - desconto de 25% no valor do imposto apurado.

II - Construção em Madeira - desconto de 50% no valor do imposto apurado.

Art. 3º A critério do fisco, poderá se utilizar como base de cálculo o valor do contrato lançado na ART de Execução da Obra.

Art. 4º Os Processos Administrativos de aprovação de projetos e licença para construção deverão serem abertos somente em nome do contratante constante na ART de execução da obra.

Parágrafo único. O responsável pelo pagamento dos tributos é o contratante constante na ART de execução da obra.

Art. 5º O pagamento antecipado do tributo, poderá ser revisto no prazo de cinco anos contados do fato gerador respectivo e se for o caso efetuar o lançamento de ofício, se entender insuficiente o recolhimento efetuado.

Art. 6º O recolhimento do ISSQN se dará, quando da liberação da licença de construção, podendo ser parcelada a critério do fisco, até a previsão da conclusão da obra.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se o Decreto nº 1627 de 11 de setembro de ( continua ... )

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