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Lei Mun. Charqueadas/RS 2.796/15 - Lei do Município de Charqueadas/RS nº 2.796 de 16.07.2015

DOM-Charqueadas: 16.07.2015

Prorroga a redução a zero da alíquota do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISS incidente na prestação de Serviços de Transporte Coletivo Urbano de passageiros por ônibus, sob o regime jurídico de concessão e da outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CHARQUEADAS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no art. 53, inciso I, da Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado a redução a zero da alíquota do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISS incidente na prestação de Serviços de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros por ônibus, sob o regime jurídico de concessão.

Art. 2º A redução de que trata o artigo anterior vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, em virtude da precariedade da Medida Provisória nº 617, de 31 de maio de 2013, que reduziu a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços regulares de transporte coletivo de passageiros.

Art. 3º Fica suspenso durante a vigência desta Lei o prazo de que trata o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 2589 de 02 de maio de 2013.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 22 de junho de 2015.

Charqueadas, 16 de julho de 2015.

DAVI GILMAR DE ABREU SOUZA

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

André Santos de Souza

Secretário Municipal da ( continua ... )

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