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Dec. Mun. Sapucaia do Sul/RS 4.192/15 - Dec. - Decreto do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 4.192 de 11.11.2015

DOM-Sapucaia do Sul: 11.11.2015

Fixa o valor da UMRF (Unidade Municipal de Referência Fiscal) Para o exercício de 2016.


O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 82, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e Considerando o que estabelece o art. 66 da Lei Municipal nº 3.179 de 30 de dezembro de 2009.

Considerando, ainda, que o IPCA medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE é considerado como indexador oficial utilizado para mediação da inflação ocorrida entre períodos.

Considerando, por fim, que o IPCA relativo ao acumulado dos últimos onze meses (Dez-2014/Out-2015) corresponde a uma variação de 9,37 % (nove, vírgula, trinta e sete pontos percentuais), Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido o valor de R$ 3,65 (três reais e sessenta e cinco centavos) atinente à UMRF (Unidade Municipal de Referência Fiscal) do exercício de 2016.

Art. 2º Fica estabelecido o índice de 9,37% (nove, vírgula, trinta e sete pontos percentuais) para correção dos demais valores expressos em reais, nos termos do art. 66, do Código tributário Municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Gabinete do Prefeito de Sapucaia do Sul, 11 de novembro de 2015.

Vilmar Ballin

Prefeito Municipal

Jose Luiz Tassinari

Procurador-Geral do Município

Roger Norberto Keller

Secretario Municipal da Fazenda

Registre-se e publique-se.

Ademir de Almeida Pereira

Secretário Municipal de Gestão ( continua ... )

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