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IN SMF Sapucaia do Sul - RS 3/16 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Fazenda de Sapucaia do Sul - RS nº 3 de 01.03.2016

DOM-Sapucaia do Sul: 01.03.2016

Orienta o uso do Cupom Fiscal de Serviços - CFS-E, e outras Providências.


O Secretário Municipal da Fazenda do Município de Sapucaia do Sul, no uso da competência que lhe atribui o art. 41, § 1º, do Decreto nº 4.191, de 10 de novembro de 2015, considerando a necessidade de delimitar quais itens da lista de serviços sujeitos ao ISSQN, nos termos do Anexo III da Lei nº 3179/2009 e alterações posteriores, terão autorização para emissão de Cupom Fiscal de Serviços - CFS-e, conforme segue;

Art. 1º Os prestadores de serviços estabelecidos neste município, especificamente em relação aos itens elencados na lista de serviços do parágrafo único do art. 1º, Anexo III da lei 3179/2009 e alterações posteriores, conforme parágrafo único desse artigo, estão autorizados a utilizar o Cupom Fiscal de Serviços - CFS-e, nos termos do Decreto nº 4.191/2015 e alterações posteriores

Parágrafo único.

I - 5.08 - Guarda, tratamento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres;

II - 6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congéneres;

III - 6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres;

IV - 6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas;

V - 9.01 - Hospedagem de qualquer natureza Somente em Relação aos Motéis;

VI - 11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações;

VII - 13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização;

VIII - 14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação, Somente em Relação à Veículos;

IX - 14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus;

X - 14.05 - Somente em Relação à Pintura Veicular;

XI - 14.07 - Colocação de molduras e congêneres;

XII - 14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido peto usuário final, exceto aviamento;

XIII - 14.10 - Tinturaria e lavanderia;

XIV - 14.12 - Funilaria e lanternagem;

XV - 24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, ( continua ... )

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