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Lei Mun. Nova Lima/MG 1.869/05 - Lei do Município de Nova Lima/MG nº 1.869 de 22.07.2005

DOM-Nova Lima: 22.07.2005

Estabelece normas e fixa valores para a cobrança do ISSQN para os profissionais Autônomos e Uniprofissionais e dá outras providências.


Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre a prestação de serviços Autônomos e Uniprofissionais, será tributado trimestralmente, tornando-se por base as categorias e quantidade de profissionais habilitados:

I - Profissionais de Curso Superior: serão tributados no valor de R$ 59.10 (cinquenta e nove reais e dez centavos),

II - Profissionais de Curso Técnico: serão tributados no valor de R$ 35,80 (trinta e cinco reais e oitenta centavos),

III - Taxista: será tributado no valor de R$ 18,90 (dezoito reais e noventa centavos),

IV - Demais Profissionais: serão tributados no valor de R$ 21,45 (vinte e um reais e quarenta e cinco centavos).

§ 1º. Os valores acima referem-se a cada profissional habilitado, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável;

§ 2º. Para que o tributo seja instituído com valor fixo é necessário que a sociedade não seja empresarial, que seja constituída por apenas uma categoria de profissionais e que haja responsabilidade pessoal entre os sócios;

§ 3º. O disposto neste artigo não se aplica à sociedade que apresente qualquer uma das seguintes características:

I - natureza comercial,

II - sócio pessoa jurídica,

III - atividade diversa da habilitação profissional dos sócios,

IV - sócio não habilitado para o exercício da atividade correspondente a atividade desenvolvida pela sociedade,

V - sócio que não preste serviço em nome da sociedade, nela figurando apenas como aporte de capital,

VI - existência de filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato, ou qualquer outro estabelecimento descentralizado,

VII - explorem mais de uma atividade de prestação de serviços.

Art. 2º Para efeito do artigo anterior, as profissões que inserem na modalidade de cálculo como ( continua ... )

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