x
x
x
LC Mun. Barão de Cocais/MG 1.510/11 - LC - Lei Complementar do Município de Barão de Cocais/MG nº 1.510 de 21.01.2011

DOM-Barão de Cocais: 21.01.2011

Altera o art. 28 da Lei Complementar 764/90, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, alterada pela Lei Complementar 1223/03, alterada pela Lei Complementar 1305/05, alterada pela Lei Complementar 1401/07, alterada pela Lei Complementar 1422/08 e dá outras providências.


O Povo do Município de Barão de Cocais por seus representantes, aprova e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 28 da Lei Complementar 764/90, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, alterada pela Lei Complementar 1223/03, alterada pela Lei Complementar 1305/05, alterada pela Lei Complementar 1401/07, alterada pela Lei Complementar 1422/08, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 28. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, sobre o qual se aplicará a correspondente alíquota, ressalvada as seguintes hipóteses:

I - Quando a prestação do serviço se der sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, a base de cálculo do imposto será o valor de referência sobre o qual serão aplicadas as alíquotas previstas no anexo I da Lei 764, de 20 de dezembro de 1990;

II - Quanto aos serviços descritos nos subitens 3.05 e 22.01 da lista do Art. 23 desta Lei, a base de cálculo será proporcionai, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de quaisquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes existentes no território do Município.

§ 1º. Considera-se trabalho pessoal do próprio contribuinte, para efeito do inciso I deste Artigo, o executado pessoalmente pelo contribuinte, com o auxílio de até 02 (dois) empregados.

§ 2º. Os serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, enquadráveis em mais de um dos itens da lista por serem várias as atividades, serão tributados pela atividade gravada com a alíquota mais elevada.

§ 3º. Empresas prestadoras de mais de um tipo de serviço enquadráveis na lista, ficarão sujeitas ao imposto apurado através da aplicação de cada uma das alíquotas sobre a receita da correspondente atividade tributável.

§ 4º. Não sendo possível ao fisco estabelecer a receita específica de cada uma das atividades de que trata o parágrafo anterior, por falta de clareza na sua escrituração, será aplicada a maior alíquota dentre as cabíveis, sob o total da receita auferida.

Art. 2º Ficam ratificados os demais artigos da Lei Complementar 764/90, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, alterada pela Lei Complementar 1223/03, alterada pela Lei Complementar 1305/05, alterada pela Lei Complementar 1401/07, alterada pela Lei Complementar 1422/08.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?