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Lei Mun. Barão de Cocais/MG 1.305/05 - Lei do Município de Barão de Cocais/MG nº 1.305 de 14.09.2005

DOM-Barão de Cocais: 14.09.2005

Altera Dispositivo da Lei nº 764/90, de 20 de dezembro de 1990, que Dispõe sobre Código Tributário Municipal e dá outras Providências.


O Povo do Município de Barão de Cocais por seus representantes, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 18, da lei nº 764 de 20 de dezembro de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18. O imposto será pago de uma só vez ou parceladamente em até 36 (trinta e seis) meses.

§ 1º. O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará do desconto de 10% (dez por cento).

§ 2º. O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o pagamento das parcelas vencidas.

§ 3º. No tocante ao imposto IPTU, estarão isentos de sua contribuição:

I - Os imóveis residenciais urbanos com até 50m² (cinquenta metros quadrados) de área construída.

II - Caso o contribuinte seja proprietário de mais de 01 (um) imóvel urbano, a isenção de que trata o inciso anterior somente se aplicará a 01 (um) dos imóveis, a critério da Administração Municipal.

III - Àqueles que, comprovadamente, tiverem renda familiar não superior a 02 (dois) salários mínimos mensais, relativamente a 01 (um) único imóvel residencial urbano de sua propriedade e que nele resida.

IV - O chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará através de Decreto os critérios e a forma de processamento para comprovação da condição financeira demandada no inciso anterior, cuja competência de avaliação e certificação caberá ao Órgão de Assistência Social deste Município de Barão de Cocais."

Art. 2º Fica determinado que as disposições desta lei sejam compiladas ao Código Tributário Municipal, Lei nº 764 de 20 de dezembro de 1990.

Art. 3º Ficam ratificados os demais artigos da Lei nº 764 de 20 de dezembro de 1990.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias depois da sua publicação, com aplicação a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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