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Lei Mun. Congonhas/MG 3.900/16 - Lei do Município de Congonhas/MG nº 3.900 de 31.08.2016

DOM-Congonhas: 31.08.2016

Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente sobre serviço de transporte público coletivo de pessoas por ônibus, inserido na lista de serviços, grupo a, subitem 16.01, do art. 2º, da lei municipal nº 2.448, de 12 de dezembro de 2003.


A Câmara Municipal de Congonhas aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a presente Lei.

Art. 1º Fica isento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN o serviço de transporte público coletivo de pessoas por ônibus, inserido na lista de serviços, Grupo A, subitem 16.01, do art. 2º, da Lei Municipal nº 2.448, de 12 de dezembro de 2003.

Parágrafo único. A isenção a que se refere o caput deste artigo será integralmente repassada ao preço da tarifa, devendo a referida transferência ser comprovada na planilha de custos que demonstrar o seu valor.

Art. 2º O Poder Executivo terá o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, para fixar o preço da tarifa de uso do transporte coletivo de pessoas por ônibus, com base nas disposições contidas no artigo anterior, contados a partir da publicação desta Lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 19 de agosto de 2013.

José de Freitas Cordeiro

Prefeito de ( continua ... )

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