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Dec. Mun. Parnamirim/RN 5.001/16 - Dec. - Decreto do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 5.001 de 31.08.2016

DOM-Parnamirim: 31.08.2016

Regulamenta o documentário fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de que trata os dispositivos da Lei 951/97 e alterações posteriores, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM (RN), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 74, incisos IV e XII, da Lei Orgânica do Município, combinado com o art.169, § lº da Lei 951/97, alterado pela LC nº 015/2003,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS

Art. 1º Todo sujeito passivo de obrigação tributária deve manter em uso o documentário fiscal comprobatório dos serviços prestados ou tomados, ainda que não tributáveis, destinados ao respectivo registro, à exceção dos casos previstos neste Decreto.

§ 1º. A prestação de serviços tributáveis será comprovada mediante a emissão obrigatória de qualquer documento fiscal referido nos incisos II ao V do art. 2º, ou outra forma que venha a ser autorizada pelo Secretário Municipal de Tributação , os quais servirão para à apuração da base de cálculo mensal, para fins de declaração e pagamento do imposto.

§ 2º. A emissão de documento fiscal referido nos incisos II ao V do art. 2º dar-se-á:

I - quando da prestação do serviço;

II - quando do recebimento do preço do serviço, de adiantamento, sinal ou pagamento antecipado de qualquer espécie;

III - quando ocorrer complementação do preço em decorrência de reajustamento ou correção, ou;

IV - quando do recebimento do aviso de crédito, para os prestadores de serviço que pagam o imposto sobre comissão.

§ 3º. Na hipótese do inciso II do § 2º, caso o serviço não seja prestado e a importância recebida seja devolvida, o emitente deverá cancelar o documento fiscal (desde que, anexe todas as vias), sendo-lhe facultado solicitar a restituição do imposto, na forma da Lei.

Art. 2º Integram e ficam aprovados os documentos fiscais, cujos modelos serão determinados pela Secretário Municipal de Tributação:

I - Livro de Registro do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (LIRISS);

II - Nota Fiscal de Prestação de Serviços:

a) Série A, ( Usuário Final);

b) Série B, ( - Simplificada);

c) Série C, (Não Tributável, - Isentas, Imunes e Não incidente);

d) Série D, (Avulsa, emitida pela SEMUT);

e) Série E, ( Não Tributável - Remessa ou Devolução);

f) Série F, (Guarda e Estacionamento de Veículos);

g) Série Única

III - Carnê de Pagamento;

IV - Ingresso, Entrada, Cartela, Pule e congêneres;

V - Cupom Fiscal;

VI - Comprovante de Retenção (CR), (ISS Substituto);

VII - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF);

VIII - Autorização. p /Realização de Eventos, Confecção e Filigranagem de ingressos;

IX - Declaração Mensal de Serviços (DMS).

Parágrafo único. A Nota Fiscal confeccionada em jogo solto ou formulário contínuo terá Série Única e poderá ter formato, tamanho e campos que convenham ao usuário, observadas as exigências deste ( continua ... )

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