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Port. Sec. Faz. - DF 169/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 169 de 01.09.2016

DO-DF: 02.09.2016

Altera a Portaria nº 04, de 07 de janeiro de 2013, que regulamenta o pedido de enquadramento como substituto tributário de que trata o art. 3º do Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 37.558, de 18 de agosto de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam revogados o art. 2º, § 1º, I, e §§ 7º e 8º, da Portaria nº 04, de 07 de janeiro de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO ANTÔNIO FLEURY ( continua ... )

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