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Port. Sec. Faz. - MA 342/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 342 de 31.08.2016

DOE-MA: 06.09.2016

Disciplinar as alterações de registros constitutivos referentes a empresários e pessoas jurídicas e o tratamento de obrigações acessórias nas condições que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que determina a Lei Complementar Federal 147, de 7 de agosto de 2014, que trata do registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo;

Considerando ainda que a Lei Complementar 147/2014 determina que a baixa cadastral ocorra independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção;

RESOLVE

Art. 1º Determinar que a baixa das empresas inscritas no Cadastro do ICMS do Estado do Maranhão seja formalizada na mesma data da baixa do CNPJ na Receita Federal do Brasil.

Parágrafo único. As disposições do caput aplicam-se as baixas cadastrais de CNPJ, já homologadas pela Receita Federal do Brasil, anteriores a esta Portaria.

Art. 2º Cancelar todas as omissões e multas de obrigações acessórias (Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF e Escrituração Fiscal Digital - EFD) que foram indevidamente geradas para as empresas do regime normal e do Simples, após a homologação da baixa cadastral do CNPJ na Receita Federal do Brasil.

Art. 3º Cancelar todos os registros de omissões multas e/ou Notificações de Lançamentos de obrigações acessórias (DIEF e EFD) geradas indevidamente para empresas, optantes pelo Simples Nacional, que foram baixadas pela Receita Federal do Brasil, e que ( continua ... )

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