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Port. Sec. Faz. - ES 25-R/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 25-R de 01.09.2016

DOE-ES: 02.09.2016

(Altera o Anx. Único da Portaria nº 1-R/2016, que institui o projeto-piloto da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único da Portaria nº 01-R, de 08 de janeiro de 2016, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no § 6º da cláusula primeira do Ajuste Sinief nº 7, de 30 de setembro de 2005;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 01-R, de 08 de janeiro de 2016, fica alterado na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 01 de setembro de 2016.

PAULO ROBERTO FERREIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 25-R, DE 01 DE SETEMBRO DE 2016.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 01-R, DE 08 DE JANEIRO DE 2016.

Estabelecimento credenciado como emitente da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica- NFC-e, modelo 65 (conforme o art. 1º)

RAZÃO SOCIALCNPJI.E.
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