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ADE IRFB/Rio de Janeiro 85/16 - ADE - Ato Declaratório Executivo Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro nº 85 de 30.08.2016

D.O.U.: 02.09.2016

Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que menciona.


O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 04 de dezembro de 2013, declara:

Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), em razão do dossiê digital de atendimento nº 10010.037076/0716-32, com fulcro nos artigos , I, , , , caput, e , § 1º, I, todos da IN RFB nº 1.415/2013, a própria operadora TOTAL E & P DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 02.461.767/0001-43, mediante o estabelecimento matriz, extensivo a todas as suas filiais, até as datas especificadas no Anexo, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos seus arts. 1º a 3º.

Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311, do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no art. 72, I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato revoga e substitui o de nº 79, de 25 de agosto de 2016, publicado no DOU de 30 de agosto de 2016, bem como entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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