x
x
x
LC Mun. Itapagipe/MG 55/15 - LC - Lei Complementar do Município de Itapagipe/MG nº 55 de 05.08.2015

DOM-Itapagipe: 05.08.2015

Autoriza o Município de Itapagipe a conceder isenção de tributos que menciona incidentes sobre operações e imóveis objetos do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e contém outras disposições.


O Prefeito do Município de Itapagipe,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Município de Itapagipe autorizado a isentar os impostos incidentes sobre as operações e sobre os imóveis objetos do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, instituído pela Lei nº 11.977, de 07 de Julho de 2009, gerido e administrado pela Caixa Econômica Federal, cujo objetivo é diminuir o déficit habitacional no município de Itapagipe, observadas as diretrizes do Programa Nacional de Habitação Urbana, que tem por finalidade subsidiar a aquisição de imóvel novo para os segmentos populacionais com renda de até 06 (seis) salários mínimos.

Art. 2º A isenção de que trata o artigo anterior recairá exclusivamente sobre os seguintes impostos, observando-se:

I - Imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso "inter vivos" - ITBI, específica e exclusivamente sobre as transmissões de propriedade imobiliária que vierem a integrar o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV;

II - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, durante a fase de construção dos imóveis integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, instituído pela Lei nº 11.977, de 07 de Julho de 2009;

III - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV;

IV - Taxas de aprovação de projetos e de expedição de "habite-se" dos empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

Art. 3º A participação no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, instituído pela Lei nº 11.977, de 07 de Julho de 2009, obedecerá, no que couber, aos princípios habitacionais do Município de Itapagipe.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?