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LC Mun. Itapagipe/MG 47/14 - LC - Lei Complementar do Município de Itapagipe/MG nº 47 de 22.05.2014

DOM-Itapagipe: 22.05.2014

Estabelece critérios para a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido pelos prestadores dos serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Itapagipe,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os prestadores dos serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais previstos nos subitens 21.01 da lista de serviços da Lei Complementar nº 06 de 14 de dezembro de 2001 e alterações posteriores, poderão deduzir na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido, a Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ) e os valores recolhidos nos termos do Art. 31 da Lei Estadual nº 15.424/2004 (Recompe) desde que devidamente comprovado através de documentos oficiais colocados à disposição do fisco municipal.

Art. 2º Não incidirá qualquer cobrança de taxas ou tributos para expedição da Licença para Fiscalização prevista na Tabela II-B da Lei Complementar nº 06 de 14 de dezembro de 2001.

Art. 3º Fica concedido anistia fiscal em face do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelos prestadores dos serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais até o exercício financeiro de 2013.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2014.

Prefeitura Municipal de Itapagipe, 22 de maio de 2014.

WILDIRLEI QUEIROZ MENEZES BARBOSA

Prefeito Municipal

MARIO LUCIO QUEIROZ DA COSTA

Secretário Municipal de Administração e ( continua ... )

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