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LC Mun. Itapagipe/MG 40/13 - LC - Lei Complementar do Município de Itapagipe/MG nº 40 de 22.08.2013

DOM-Itapagipe: 22.08.2013

(Acrescenta o inciso IV ao artigo 62-A da Lei Complementar nº 6/2001, que instituiu o Código Tributário do Município de Itapagipe.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPAGIPE,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 62-A da Lei Complementar nº. 06/2001, acrescentado pela Lei Complementar nº 03/2003 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"Artigo 62-A. (...)

(...)

IV - O ato cooperativo praticado por sociedade cooperativa, conforme o definido no artigo 79 da Lei nº 5.764/71."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Itapagipe/MG, 22 de agosto de 2013.

WILDIRLEI QUEIROZ MENEZES BARBOSA

Prefeito Municipal

MARIO LUCIO QUEIROZ DA COSTA

Secretario Municipal de Administração e ( continua ... )

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