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LC Mun. Itapagipe/MG 15/10 - LC - Lei Complementar do Município de Itapagipe/MG nº 15 de 23.09.2010

DOM-Itapagipe: 23.09.2010

Dispõe sobre a homologação do Termo de Cooperação celebrado com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG concede à mesma Companhia isenção tributária e dá outras providências.


A Prefeita do Município de Itapagipe,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica homologado, em todos os seus termos, cláusulas e condições, o Termo de Cooperação Técnica, Financeira e Social celebrado em 03 de maio de 2010, entre o Município de Itapagipe e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, em que os convenentes se comprometem a somar esforços para a construção de 30 (trinta) unidades habitacionais, no âmbito do Programa Lares - Habitação Popular, PLHP, tendo por finalidade a redução do déficit habitacional no município de Itapagipe/MG.

Art. 2º Tendo em vista sua finalidade, fica o empreendimento reconhecido como de interesse social.

Art. 3º Para fins de redução dos custos do empreendimento, como contrapartida adicional dada pelo Município, fica concedida à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativamente aos imóveis de propriedade da Companhia no Município.

Art. 4º A isenção inerente ao IPTU encerrar-se-á, de pleno direito, a partir da comercialização e entrega das unidades habitacionais às famílias beneficiadas pelo PLHP.

Art. 5º Para os mesmos fins de redução dos custos do empreendimento, como contrapartida dada pelo Município, fica concedida, à COHAB-MG, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a construção das habitações.

Art. 6º A isenção do ISSQN, referida no art. 5º desta Lei, estender-se-á ao vencedor da licitação promovida pela COHAB-MG relativa à construção das unidades habitacionais.

Art. 7º Ficam concedidas isenções de taxas para fins de aprovação, certidão de número, habite-se e baixa de construção e pela aprovação do empreendimento.

Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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