x
x
x
LC Mun. Itapagipe/MG 9/09 - LC - Lei Complementar do Município de Itapagipe/MG nº 9 de 17.09.2009

DOM-Itapagipe: 17.09.2009

(Altera tabela da Lei Complementar nº 6/2001, que instituiu o Código Tributário do Município de Itapagipe.)


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAPAGIPE,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os valores referentes à taxa de licença para o exercício de comércio eventual ou ambulante, constantes da "TABELA V" da Lei Complementar nº 06 de 14 de dezembro de 2001, passam a ser os seguintes:

"TABELA V
Taxa de licença para o exercício de comércio eventual ou ambulante
APor dia10 UFM
BPor mês30 UFM
CPor ano300 UFM"

Parágrafo único. Fica isento da taxa de licença, o comércio eventual ou ambulante de produtos caseiros de origem animal ou vegetal, artesanais, hortifrutigranjeiros e afins, produzidos ou manufaturados no município de Itapagipe, objetivando a melhoria de renda das famílias carentes no sentido financeiro.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do exercício financeiro de 2010.

Itapagipe (MG), 17 de setembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?