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LC Mun. Itapagipe/MG 5/08 - LC - Lei Complementar do Município de Itapagipe/MG nº 5 de 19.11.2008

DOM-Itapagipe: 19.11.2008

Dá nova redação ao dispositivo da Lei que menciona.


O Povo do Município de Itapagipe, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara, aprovou, e eu Prefeita, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso V do artigo 50 da Lei complementar nº 06 de 14 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"V - para imóvel edificado e construído, alíquota de 0,55% sobre o valor da edificação."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário esta Lei complementar entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do exercício financeiro de 2009.

Prefeitura Municipal de Itapagipe, 19 de novembro de 2008.

BENICE NERY MAIA

Prefeita Municipal

MARIO LÚCIO QUEIROZ DA COSTA

Secretário Municipal de Administração e ( continua ... )

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