x
x
x
LC Mun. Itapagipe/MG 2/02 - LC - Lei Complementar do Município de Itapagipe/MG nº 2 de 07.02.2002

DOM-Itapagipe: 07.02.2002

(Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 6/2001, que instituiu o Código Tributário do Município de Itapagipe.)


O Prefeito do Município de Itapagipe, faz saber que a Câmara Municipal por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Acrescenta-se ao art. 58 da Lei Complementar nº 06 de 14 de dezembro de 2001, o seguinte parágrafo único:

"Parágrafo único. Excepcionalmente, quando a aquisição ocorrer por instrumento público lavrado fora do município, o contribuinte deverá recolher o ITBI, no prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua lavratura, aplicando-se ao infrator a multa prevista no inciso I, letra C do art. 217".

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Itapagipe/MG, 07 de fevereiro de 2.002.

Jerônimo Donizete da Silva

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?