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Port. Sec. Faz. - PI 227/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 227 de 31.08.2016

DOE-PI: 05.09.2016

Dispõe sobre procedimentos relacionados ao Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, da Secretaria da Fazenda, para fins de inscrição, alteração e baixa cadastrais de contribuintes do ICMS, que passarão a ser operacionalizados por meio do Projeto Piauí Digital.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 16.053, de 25 de junho de 2016; e,

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar e desburocratizar os procedimentos de inscrição, alteração e baixa cadastrais de empresários individuais e sociedades empresariais no Estado do Piauí,

RESOLVE:

Art. 1º Os procedimentos relacionados com a inscrição, alteração e baixa cadastrais de empresários individuais e sociedades empresariais no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, serão realizados, a partir de 1º de setembro de 2016, por meio do Projeto Piauí Digital.

§ 1º. A entrada de dados relativos à inscrição, alteração e baixa cadastrais no âmbito da Secretaria da Fazenda, observadas as exceções previstas no art. 2º, dar-se-á através da Junta Comercial do Estado do Piauí - JUCEPI.

§ 2º. Deverão ser observados, no que couber, os procedimentos e normas necessários à inscrição, alteração e baixa cadastrais previstos nos arts. 177 a 268 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.

§ 3º. A formalização dos procedimentos de que trata o caput deverá ser precedida da apresentação do comprovante de pagamento das Taxas de Prestação de Serviços Públicos.

Art. 2º As solicitações de inscrição, alteração e baixa cadastrais dos contribuintes a seguir indicados deverão ser formalizadas nas Agências de Atendimento da Secretaria da Fazenda:

I - contribuintes domiciliados em outra Unidade da Federação, responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto devido pelo Substituído, enquadrados na Categoria Cadastral "SUBSTITUTO";

II - contribuintes que estejam sujeitos ao ( continua ... )

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