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NPF CRE - PR 84/16 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 84 de 25.08.2016

DOE-PR: 01.09.2016

Incluir e alterar produtos e respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, energéticos e água mineral, instituídas pela NPF 30/2016.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, considerando o disposto no § 3º do art. 11 e no caput do art. 14 do Anexo X, ambos do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 6080, de 28 de setembro de 2012; nos §§ 1º e 3º do art. 11 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996 e o contido no protocolo SID nº 14.211.520-4 e anexos,

Resolve:

1. INCLUIR, na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (ANEXO I da NPF 30/2016), os seguintes produtos e seus respectivos valores:

1.1. CNPJ: 06.136.910 - OBRA PRIMA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

1.1.1. Produto: Cerveja KUNSTMANN ANWANDTER

Embalagem/Volume: VIDRO Descartável 500ml

Valor da base de cálculo: R$ 25,36

1.1.2. Produto: Kit Pack Cerveja KUNSTMANN (ARÁNDANO + MIEL + LAGER SEM FILTRAR + BOCK)

Embalagem/Volume: 4 Gfs. VIDRO DESCARTÁVEL 330ml

Valor da base de cálculo: R$ 51,68

1.2. CNPJ: 22.454.302 - CERVEJARIA FORTUNA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA - ME

1.2.1. Produto: Chopp AMÉRICA PILSEN

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor da base de cálculo: R$ 12,82

1.2.2. Produto: Chopp FORTUNA HEY HOP

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor da base de cálculo: R$ 16,60

1.2.3. Produto: Chopp FORTUNA VANILLA STOUT

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor ( continua ... )

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