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Port. SDE - DF 162/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 162 de 29.08.2016

DO-DF: 01.09.2016

(Institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRO-DF II - e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 105, incisos I e III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com as disposições das Leis nºs 2.427, de 14 de julho de 1999, 3.196, de 29 de setembro de 2003 e 3.266, de 30 de dezembro de 2003, nº 3.587, de 12 de abril de 2005, da Lei nº 4.269, de 15 de dezembro de 2008, e Decreto nº 36.494, de 13.05.2015 e suas alterações, considerando o teor do constante nos Despachos nº 144/2016-CJ/DF-GAG e nº 1698/2016-CJDF/GAG, e no exercício do poder administrativo de regulamentação e gerenciamento dos Programas de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal,

Considerando o resultado do Grupo de Trabalho constituído por meio da Portaria nº 39, de 24 de abril de 2015 (publicado no DODF nº 80, do dia 27.04.2015, p. 30), que teve como missão promover estudos e atualizações de toda a legislação do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II;

Considerando a conclusão da fase inicial de análise, correição e saneamento das irregularidades administrativas e normativas realizada no ano de 2015;

Considerando a necessidade de instituição de uma nova política de gestão dos programas, atendidas as diretrizes e metas de geração de emprego e renda, promovendo adequação com as características e vocações do setor produtivo local e integração às políticas públicas do Governo do Distrito Federal;

Considerando o momento político-econômico vivido no País a partir de 2014, que demonstra a necessidade de adequação das relações jurídicas e do modelo de gestão dos programas de desenvolvimento econômico;

Considerando a necessidade de garantir a ( continua ... )

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