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OS SDE - DF 22/16 - OS - Ordem de Serviço SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 22 de 31.08.2016

DO-DF: 01.09.2016

(Define as regras, requisitos e os fluxos dos atos e procedimentos administrativos para a instrução dos processos de concessão de incentivos econômicos.)


SUBSECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 102 de 25 de setembro de 2015, em seu artigo 13, com vistas à democratização do acesso aos Programas de Incentivo e Desenvolvimento Sustentável, considerando as disposições da Portaria nº 162 de 29 de agosto de 2016 - Novo Modelo de Gestão do Pró-DF,

RESOLVE:

Art. 1º Em atendimento aos Princípios da Administração Pública, determino que até dia 05 de cada mês, seja publicada no DODF a ordem cronológica dos requerimentos protocolizados nesta Secretaria, acerca das situações previstas na Portaria 162 de 29 de agosto de 2016, e dos processos que aguardam julgamento de recursos apresentados à comissão especial de recursos e ao COPEP.

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ EDUARDO COELHO ( continua ... )

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