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Dec. DF 37.588/16 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 37.588 de 30.08.2016

DO-DF: 31.08.2016

(Altera o Decreto nº 36.494/2015, que regulamenta os dispositivos das Leis nºs 3.196/2003 e 3.266/2003, que tratam do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRO-DF II.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos do Decreto nº 36.494, de 13 de maio de 2015, que regulamenta os dispositivos da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e da Lei nº 3.266, de 30 de dezembro 2003.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 8º do Decreto nº 36.494, de 13 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º Durante o prazo de 5 anos a contar da emissão do Atestado de Implantação Definitivo, o beneficiário do Programa deverá comprovar, a cada 12 meses, o cumprimento das metas de emprego estabelecidas no projeto de viabilidade técnica e econômica-financeira - PVTEF, por meio de documentos a serem definidos pela Secretaria de Estado de Economia e Desenvolvimento Sustentável-SEDES, sob pena de cancelamento do incentivo e impedimento de expedição da escritura definitiva.

§ 1º. Para a comprovação da geração de empregos, a critério da empresa, pode ser utilizada a média dos últimos 12 doze meses, atendidos os demais critérios do PRÓ-DF II, em razão da sazonalidade e especificidades das diversas atividades econômicas.

§ 2º. Podem ser considerados para o cálculo do cumprimento da meta de geração de emprego as contratações referentes a estagiários, menores aprendizes e participantes de programas sociais do Governo do Distrito Federal.

§ 3º. Devem ser computados, para fins de atendimento das metas de geração de emprego, em qualquer fase do Programa, com acréscimo de 20%, os postos de trabalho ( continua ... )

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